Licitações e Contratos Administrativos
Tipos de processos disponíveis nesta categoria
Impugnação a Edital de Licitação
Análise de peça de impugnação de termos editalícios em pregões, concorrências e dispensas eletrônicas.
Documentos Necessários:
- Petição Formal de Impugnação Fundamentada (Obrigatório)
- Contrato Social e Procuração do Subscritor (Obrigatório)
- Documentos Técnicos Comprobatórios das Alegações (Opcional)
Recurso Administrativo em Licitação
Julgamento de recurso contra decisão de habilitação ou classificação de propostas comerciais.
Documentos Necessários:
- Razões Recursais Assinadas pelo Representante Legal (Obrigatório)
- Procuração com Poderes Específicos para Licitações (Obrigatório)
- Documentação Probatória e Jurisprudências (Opcional)
Reequilíbrio Econômico-Financeiro Contratual
Pedido de revisão de preços contratuais decorrente de fatos supervenientes e imprevisíveis.
Documentos Necessários:
- Requerimento Circunstanciado de Repactuação / Realinhamento (Obrigatório)
- Planilha Analítica de Composição de Custos (Antes e Depois) (Obrigatório)
- Notas Fiscais de Aquisição e Orçamentos de Fornecedores (Obrigatório)
Termo Aditivo de Prazo ou Valor Contratual
Celebração de aditamento contratual de vigência, reajuste ou alteração quantitativa de escopo.
Documentos Necessários:
- Ofício / Justificativa Técnica da Secretaria Demandante (Obrigatório)
- Cronograma Físico-Financeiro Reprogramado (Obrigatório)
- Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira (Obrigatório)
- Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista da Contratada Atualizadas (Obrigatório)