Habitação e Regularização Fundiária (REURB)
Tipos de processos disponíveis nesta categoria
Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
Ato de titulação final para encaminhamento e registro imobiliário em cartório de RGI.
Documentos Necessários:
- Certidão de Decisão Administrativa de Demarcação Urbanística (Obrigatório)
- Planta do Núcleo Urbano Informal Aprovada com Georreferenciamento (Obrigatório)
- Listagem Qualificada dos Beneficiários Titulados (Obrigatório)
- Certidão de Matrícula da Gleba Originária (Obrigatório)
Inscrição em Cadastro Habitacional de Interesse Social
Cadastramento de famílias em situação de vulnerabilidade para programas habitacionais municipais.
Documentos Necessários:
- Documento de Identidade e CPF de Todos os Membros Familiares (Obrigatório)
- Comprovante de Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico / NIS) (Obrigatório)
- Comprovante de Renda Familiar ou Autodeclaração (Obrigatório)
- Comprovante de Residência no Município há mais de 2 Anos (Obrigatório)
Requerimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Processamento de REURB-S (Social) ou REURB-E (Específica) para legitimação de posse e titulação de núcleos urbanos.
Documentos Necessários:
- Documento de Identidade, CPF e Certidão de Estado Civil dos Ocupantes (Obrigatório)
- Comprovante de Renda Familiar (Obrigatório)
- Comprovante Histórico de Posse Mansa e Pacífica (Obrigatório)
- Levantamento Topográfico e Planta do Lote Ocupado (Obrigatório)
- Declaração de Não Propriedade de Outro Imóvel (Obrigatório)