Serviços Públicos e Posturas

Tipos de processos disponíveis nesta categoria

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Alvará de Localização e Funcionamento

Concessão de alvará definitivo para instalação e funcionamento de atividades mercantis, industriais ou prestação de serviços.

Documentos Necessários:

Contrato Social Registrado e Cartão CNPJ (Obrigatório)
Consulta Prévia / Certidão de Viabilidade de Localização Deferida (Obrigatório)
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB) (Obrigatório)
Habite-se do Imóvel Comercial (Obrigatório)
Contrato de Locação ou Escritura do Ponto Comercial (Obrigatório)
Comprovante de Pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento (TLL) (Obrigatório)

Autorização para Interdição de Via Pública

Solicitação de fechamento temporário de rua para eventos comunitários, religiosos, culturais ou obras civis.

Documentos Necessários:

Documento de Identificação do Solicitante / Entidade (Obrigatório)
Croqui do Trecho da Via a Ser Interditado e Rotas de Desvio (Obrigatório)
Plano de Sinalização de Trânsito e Apoio Operacional (Obrigatório)
Anuência Prévia da Autoridade de Trânsito Municipal (Obrigatório)

Autorização para Uso do Espaço Público

Permissão temporária para utilização de calçadas, praças e vias com mesas, eventos e comércio ambulante.

Documentos Necessários:

Documento de Identidade e CPF do Requerente (Obrigatório)
Croqui de Localização da Área Pública Pretendida (Obrigatório)
Especificação das Estruturas e Equipamentos a Serem Instalados (Obrigatório)
Termo de Responsabilidade e Conservação do Patrimônio Público (Obrigatório)

Denúncia e Fiscalização de Posturas

Abertura de apuração fiscal sobre poluição sonora, obstrução de calçadas, terrenos baldios abandonados e entulhos.

Documentos Necessários:

Identificação do Denunciante (Opcional se Anônimo) (Opcional)
Relato Detalhado da Ocorrência com Endereço Completo (Obrigatório)
Fotos, Vídeos ou Documentos Comprobatórios da Infração (Opcional)

Licença para Publicidade e Engenhos Publicitários

Autorização para instalação de placas, letreiros luminosos, painéis, totens e outdoors em logradouro público.

Documentos Necessários:

Documentos Pessoais ou Cartão CNPJ do Anunciante/Empresa (Obrigatório)
Foto da Fachada e Fotomontagem do Engenho Publicitário (Obrigatório)
Desenho Técnico Cotado com Dimensões e Materiais (Obrigatório)
ART/RRT de Responsabilidade Técnica Estrutural / Elétrica (Opcional)