Tributação e Finanças
Tipos de processos disponíveis nesta categoria
Baixa e Cancelamento de Inscrição Municipal
Encerramento oficial de cadastro fiscal municipal para pessoa física autônoma ou pessoa jurídica.
Documentos Necessários:
- Requerimento de Baixa e Documentos do Titular/Empresa (Obrigatório)
- Comprovante de Encerramento na Junta Comercial / CNPJ Baixado (Obrigatório)
- Alvará Original ou Declaração de Inatividade (Obrigatório)
Certidão Negativa de Débitos (CND) - Análise Especial
Emissão de certidão positiva com efeito de negativa em situações com exigibilidade suspensa ou parcelamentos.
Documentos Necessários:
- Documento de Identidade e Cartão CNPJ / CPF (Obrigatório)
- Comprovante de Suspensão de Exigibilidade ou Decisão Judicial (Obrigatório)
- Termo de Parcelamento Ativo e Últimas Parcelas Quitadas (Obrigatório)
Emissão de Nota Fiscal Avulsa e Serviços Avulsos
Emissão e desembaraço de notas fiscais avulsas eletrônicas para prestadores sem inscrição fixa.
Documentos Necessários:
- Documento de Identidade e CPF do Prestador de Serviços (Obrigatório)
- Comprovante de Endereço Residencial (Obrigatório)
- Contrato, Proposta ou Recibo de Execução dos Serviços (Obrigatório)
Isenção e Imunidade Tributária
Pedido de isenção de IPTU e taxas para aposentados, templos religiosos, entidades de assistência e pessoas com deficiência.
Documentos Necessários:
- Documentos de Identificação do Requerente / Estatuto Social (Obrigatório)
- Título de Propriedade ou Certidão de Matrícula do Imóvel (Obrigatório)
- Comprovante de Enquadramento Legal no Benefício (Obrigatório)
- Declaração de Residência no Imóvel e Único Imóvel (Obrigatório)
Lançamento de Imóvel e Inscrição Municipal
Inclusão de nova unidade imobiliária no cadastro técnico e emissão de inscrição municipal/tributária.
Documentos Necessários:
- Documento de Identidade e CPF do Proprietário/Posseiro (Obrigatório)
- Título de Propriedade ou Contrato de Posse/Cessão (Obrigatório)
- Planta ou Croqui do Imóvel com Metragens (Obrigatório)
- Comprovante de Ligação de Energia ou Água no Local (Obrigatório)
Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS)
Formalização de acordo para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Documentos Necessários:
- Documento de Identificação Oficial do Devedor (Obrigatório)
- Comprovante de Residência Atualizado (Obrigatório)
- Termo de Adesão ao Parcelamento e Confissão Irrevogável de Dívida (Obrigatório)
Restituição e Compensação de Tributos
Solicitação de ressarcimento de tributos ou taxas municipais recolhidas indevidamente ou em duplicidade.
Documentos Necessários:
- Documento de Identidade e CPF / CNPJ do Contribuinte (Obrigatório)
- Comprovantes de Pagamento em Duplicidade ou Indevido (DAMs) (Obrigatório)
- Comprovante de Dados Bancários para Depósito (Obrigatório)
- Petição Explicativa com Cálculo Demonstrativo (Obrigatório)
Revisão e Impugnação de IPTU
Processamento de recursos contra valor venal, alíquotas, áreas construídas ou correções de dados cadastrais imobiliários.
Documentos Necessários:
- Documento de Identidade e CPF do Contribuinte (Obrigatório)
- Cópia da Notificação de Lançamento / Carnê de IPTU (Obrigatório)
- Certidão de Registro de Imóveis Atualizada ou Escritura (Obrigatório)
- Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária / Parecer de Mercado (Opcional)
- Fotos do Imóvel e Comprovantes Fáticos (Opcional)
Transferência de Titularidade Imobiliária (ITBI)
Lançamento de ITBI e atualização cadastral do contribuinte decorrente de compra e venda ou cessão de direitos.
Documentos Necessários:
- Documentos Pessoais do Adquirente e Transmitente (Obrigatório)
- Instrumento de Transmissão (Escritura / Contrato de Compra e Venda) (Obrigatório)
- Certidão de Matrícula Atualizada do RGI (Obrigatório)
- Comprovante de Recolhimento do ITBI / Guia de Lançamento (Obrigatório)