Procuradoria e Assuntos Jurídicos
Tipos de processos disponíveis nesta categoria
Análise de Minutas de Projetos de Lei e Atos Normativos
Parecer jurídico formal sobre constitucionalidade, técnica legislativa e legalidade de anteprojetos de lei e decretos.
Documentos Necessários:
- Minuta do Projeto de Lei ou Decreto em Formato Editável (Obrigatório)
- Exposição de Motivos e Justificativa da Secretaria Proponente (Obrigatório)
- Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro (LRF) (Obrigatório)
Análise Jurídica de Convênios e Termos de Parceria (MROSC)
Parecer jurídico prévio para formalização de parcerias e repasses a organizações da sociedade civil.
Documentos Necessários:
- Minuta do Termo de Fomento, Colaboração ou Acordo de Cooperação (Obrigatório)
- Plano de Trabalho Aprovado pelo Setor Técnico Competente (Obrigatório)
- Estatuto Social e Documentos de Regularidade da Organização (OSC) (Obrigatório)
- Declaração de Não Ocorrência de Vedações do Art. 39 da Lei 13.019/2014 (Obrigatório)
Defesa Prévia em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processamento de resposta e alegações preliminares em comissão de inquérito administrativo.
Documentos Necessários:
- Petição de Defesa Prévia Assinada pelo Servidor ou Advogado (OAB) (Obrigatório)
- Procuração com Poderes para Defesa Administrativa (Opcional)
- Rol de Testemunhas e Documentos Probatórios Anexos (Opcional)