Serviços Administrativos e Gestão de Pessoas

Tipos de processos disponíveis nesta categoria

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Acesso à Informação (E-SIC / LAI)

Solicitação de informações de interesse público com base na Lei Federal nº 12.527/2011.

Documentos Necessários:

Documento de Identidade do Solicitante (Art. 10 da Lei 12.527/2011) (Obrigatório)
Formulário de Solicitação Clara e Específica da Informação (Obrigatório)

Concessão de Aposentadoria e Abono de Permanência

Processo administrativo previdenciário para concessão de aposentadoria voluntária ou abono a servidores públicos.

Documentos Necessários:

Documentos Pessoais e Comprovante de Endereço do Servidor (Obrigatório)
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS ou Outros Regimes (Opcional)
Mapa de Tempo de Serviço Municipal e Ficha Funcional (Obrigatório)
Declaração de Bens e Relação de Dependentes (Obrigatório)

Desarquivamento e Emissão de Cópia / Certidão Administrativa

Busca no arquivo público geral para desarquivamento, emissão de cópias reprográficas e certidões narrativas.

Documentos Necessários:

Documento de Identidade e Comprovante de Legitimidade / Interesse (Obrigatório)
Petição Indicando Número do Processo Original e Finalidade (Obrigatório)
Comprovante de Pagamento da Taxa de Busca e Reprografia (Opcional)

Licença Prêmio e Afastamentos Estatutários

Solicitação de fruição de licença por assiduidade ou licenças sem vencimento de servidores públicos.

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão de Fruição de Licença Assinado pelo Servidor (Obrigatório)
Declaração da Chefia Imediata com Anuência da Escala (Obrigatório)
Extrato Funcional de Assiduidade e Férias (Obrigatório)

Progressão e Promoção Funcional

Requerimento de avanço de nível, grau ou classe funcional mediante apresentação de titulações e capacitações.

Documentos Necessários:

Requerimento de Avaliação de Desempenho / Titulação (Obrigatório)
Certificados de Conclusão de Cursos de Capacitação ou Pós-Graduação (Obrigatório)
Histórico Escolar ou Diploma Autenticado (Obrigatório)

Requerimento Geral e Processo Administrativo

Requerimentos diversos de cidadãos e servidores, certidões narrativas, defesas e solicitações gerais.

Documentos Necessários:

Documento de Identificação Oficial do Requerente (Obrigatório)
Petição / Requerimento Explicativo Detalhado (Obrigatório)
Documentos Comprobatórios do Pedido (Opcional)