Saúde e Vigilância Sanitária

Tipos de processos disponíveis nesta categoria

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Alvará Sanitário Inicial (Licença Sanitária)

Concessão de primeira licença sanitária para estabelecimentos de saúde, alimentos, interesse à saúde e congêneres.

Documentos Necessários:

Cartão CNPJ e Contrato Social / Requerimento de Empresário (Obrigatório)
Documento de Identidade do Responsável Legal (Obrigatório)
Manual de Boas Práticas e POPs Sanitários (Obrigatório)
Certificado de Controle de Pragas e Vetores Urbanos (Obrigatório)
Certificado de Limpeza da Caixa d'Água / Reservatório (Obrigatório)
Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos Manipuladores (Obrigatório)
Certidão de Regularidade Técnica do RT no Conselho (Opcional)

Aprovação de Projeto Básico de Arquitetura em Saúde (PBA)

Avaliação físico-funcional de projetos arquitetônicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Documentos Necessários:

Documentos de Identificação do Estabelecimento de Saúde (Obrigatório)
Pranchas do Projeto Arquitetônico Hospitalar/Clínico (Obrigatório)
Memorial Descritivo de Atividades e Fluxogramas Assistenciais (Obrigatório)
ART/RRT de Elaboração de Projeto em Saúde (Obrigatório)

Baixa e Assunção de Responsabilidade Técnica Sanitária

Comunicação formal de ingresso, substituição ou baixa de responsável técnico perante a autoridade sanitária.

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão da Vigilância Sanitária (Obrigatório)
Certidão de Regularidade Técnica do Conselho de Classe (Obrigatório)
Termo de Rescisão ou Novo Contrato de Trabalho do RT (Obrigatório)

Renovação de Alvará Sanitário

Renovação anual obrigatória de licença sanitária mediante apresentação de laudos e vistoria.

Documentos Necessários:

Cópia do Alvará Sanitário Anterior (Obrigatório)
Cartão CNPJ Atualizado (Obrigatório)
Certificados Atualizados de Dedetização e Higienização Hídrica (Obrigatório)
Taxa de Fiscalização Sanitária Quitada (Obrigatório)

Vistoria Sanitária para Eventos e Atividades Temporárias

Inspeção para liberação sanitária temporária de feiras, festivais, eventos e veículos de transporte alimentício.

Documentos Necessários:

Documento de Identidade do Organizador e Cartão CNPJ (Obrigatório)
Layout e Planta do Evento com Estrutura de Alimentos e Sanitários (Obrigatório)
Lista de Fornecedores de Alimentos e Bebidas (Obrigatório)
Contrato de Coleta de Resíduos e Limpeza de Sanitários (Obrigatório)